v. 22.07.2025
Estes Termos e Condições de Uso dos Serviços Zuvia ("Termo") estabelecem as condições e regras aplicáveis a todos os usuários ("USUÁRIO") que vierem a se utilizar dos Serviços Zuvia disponibilizados pela ZUVIA DIGITAL ASSETS PLATAFORMA ELETRONICA DE INVESTIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 53.272.184/0001-05, com sede na Avenida Zezinho Magalhães, no 260, Bairro: Vila Nova, CEP 17.202-170 na cidade de Jaú, no Estado SP ("ZUVIA").
Ao fornecer os dados pessoais e informações para o Cadastro, com o preenchimento do quadro "Aceito os termos e condições e autorizo o uso de meus dados de acordo com a declaração de privacidade.", o USUÁRIO estará automaticamente concordando com as regras deste Termo.
A ZUVIA atuará como mera intermediadora, disponibilizando tecnologia necessária para que o USUÁRIO possa realizar ofertas de aquisição de valores mobiliários ou outros ativos na sua representação digital permitidos por intermédio do Sistema Zuvia, sendo plataforma eletrônica de investimento participativo registrada na CVM, conforme a Resolução CVM nº 88
A ZUVIA não se responsabiliza e não possui qualquer controle no preço dos ativos comercializados ao USUÁRIO. O USUÁRIO assegura ter ciência da volatilidade do mercado de Tokens e de toda a natureza os de riscos deste mercado.
Caso não concorde com as condições deste Termo, o USUÁRIO não deverá se utilizar os serviços prestados pela ZUVIA. A utilização dos serviços será interpretada como aceite pleno a este Termo.
Este Termo poderá ser alterado a qualquer momento pela ZUVIA, cabendo ao USUÁRIO consultar a versão atualizada no link: https://app.zuvia.com.br/termos-de-uso.html
1.1. As seguintes palavras e expressões, no singular ou plural, quando escritas neste Termo com sua primeira letra maiúscula, terão as seguintes definições:
"Cadastro": formulário eletrônico preenchido pelo USUÁRIO, perante a ZUVIA ou um dos seus Parceiros Comerciais, contendo seus dados pessoais e demais informações necessárias para a utilização dos Serviços Zuvia.
"Conteúdo": informação disponibilizada ao USUÁRIO, de titularidade da ZUVIA ou de terceiros, incluindo, mas não se limitando, a fotos, desenhos, artes gráficas, layouts, textos, propagandas, dados, softwares, vídeos, áudios, recursos interativos, ferramentas de busca, entre outros.
"Tokens": Valores Mobiliários, ativos financeiros ou ativos reais representados digitalmente, fracionados em unidades baseados em tecnologia Blockchain e de criptografia, emitidos de forma descentralizada e que, por possuir valor financeiro, poderão ser adquiridos pelo USUÁRIO, únicos e intransferíveis
"Wallet": carteira virtual fornecida pela Zuvia onde serão transferido e armazenados os Tokens adquiridos por meio dos Serviços Zuvia, cuja consulta do saldo e do extrato será realizada por meio da Plataforma Zuvia.
"Funcionalidades": tecnologias e serviços disponibilizados ao USUÁRIO que possibilitam, dentre outras coisas, as operações de compra de Tokens e armazenamento deles na Wallet.
"Parceiros Comerciais": empresas que possuem interesse na utilização da Plataforma para o processo de Tokenização, a qual engloba a criação, lançamento e comercialização dos Tokens, para fins de colocarem seus ativos reais tokenizados na Plataforma.
"Plataforma Zuvia": site ou aplicativo disponibilizados pela Zuvia para possibilitar ao USUÁRIO a utilização dos Serviços Zuvia.
"Política de Privacidade": política aplicável que dispõe sobre a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração das informações do USUÁRIO, em decorrência da utilização dos Serviços Zuvia.
"Tokenização": procedimento pelo qual os ativos reais serão representados digitalmente e fracionados em unidades para comercialização, por meio de tecnologia Blockchain e smart contract.
"Serviços Zuvia": serviços prestados pela ZUVIA ao USUÁRIO e que viabilizam na compra de Tokens que serão mantidos diretamente na Wallet do USUÁRIO, e a liquidação dos Tokens que dependerá do pagamento realizado pelos Parceiros Comerciais, proprietário do ativo.
"Termo": este Termos e Condições de Uso dos Serviços Zuvia, que consiste num contrato eletrônico disponível para consulta em https://app.zuvia.com.br/termos-de-uso.html.
"Transação": procedimento de compra dos Tokens pelo USUÁRIO, bem como o pagamento devidamente realizado conforme o Termo, e a transferência dos Tokens escolhidos para a Wallet do USUÁRIO.
"USUÁRIO": pessoa física ou Jurídica que concorda com a integralidade deste Termo para a compra de Tokens e realização de Transações diretamente na Wallet.
"B3": significa a B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão, entidade administradora de mercado organizado devidamente autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") e pelo Banco Central do Brasil, responsável pela operação de ambientes de negociação, registro, custódia e liquidação de ativos financeiros, inclusive valores mobiliários tokenizados, nos termos da regulamentação vigente.
2.1. O objeto deste Termo consiste na prestação dos Serviços Zuvia ao USUÁRIO, mediante:
(a) A disponibilização das ofertas de venda de Tokens, pela ZUVIA
(b) Manutenção dos Tokens nas Wallets dos USUÁRIOS;
(c) Liquidação dos Tokens para aqueles USUÁRIOS que adquiriram.
2.1.1. A ZUVIA poderá, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, excluir, alterar ou modificar as Funcionalidades disponíveis ao USUÁRIO. No momento da adesão do USUÁRIO a este Termo, uma ou mais Funcionalidades poderão não estar disponíveis, e poderão ser incluídas posteriormente em razão da ampliação dos Serviços Zuvia.
2.1.2. A ZUVIA, sob sua única e exclusiva responsabilidade, poderá subcontratar terceiros ou realizar parcerias para a prestação de parte dos Serviços Zuvia.
2.2. A ZUVIA será responsável pela manutenção, disponibilização e liberação do acesso do USUÁRIO aos Serviços Zuvia, após a aprovação do cadastro.
2.3. A ZUVIA atua como intermediadora dos Tokens, conectando compradores e vendedores, os quais serão os Parceiros Comerciais e os USUÁRIOS.
2.4. Os Tokens adquiridos pelos USUÁRIOS serão enviados para à Wallet do USUÁRIO.
3.1. A solicitação de Cadastro será iniciada mediante o acesso do USUÁRIO ao Sistema, com o fornecimento de todas as informações e documentos necessários para credenciamento (que incluem, ao menos: nome completo, CPF, data de nascimento, número de telefone celular, endereço residencial, endereço eletrônico).
3.2. A solicitação de Cadastro será analisada pela ZUVIA, que, por critérios e políticas próprias, poderá aprová-la ou recusá-la.
3.2.1. O USUÁRIO será o único responsável pela veracidade das informações fornecidas no Cadastro, sob pena de responder por falsidade ideológica e pela indenização de todos os danos causados à ZUVIA, e aos terceiros prejudicados.
3.2.2. O USUÁRIO deverá manter suas informações atualizadas, efetuando as alterações necessárias no Cadastro, sempre que necessário.
3.2.3. A ZUVIA poderá, a qualquer momento, solicitar ao USUÁRIO o envio de informações complementares e/ou documentos necessários para a confirmação dos dados informados no Cadastro.
3.2.4. A ZUVIA poderá bloquear o acesso aos Serviços Zuvia e cancelar o Cadastro, caso: (i) o USUÁRIO não forneça as informações e/ou documentos solicitados; (ii) a ZUVIA constate dados incorretos, desatualizados, incompletos ou inverídicos; (iii) impossibilidade de verificação da correta identidade do USUÁRIO e/ou constatação de indícios de falsidade ideológica; (iv) adoção pelo USUÁRIO de qualquer comportamento que possa, a qualquer tempo, ser incompatível com os objetivos dos Serviços Zuvia; (v) requisição realizada por autoridade competente; sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias, não assistindo ao USUÁRIO qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.
3.3. Caso o Cadastro seja aprovado, o acesso ao Sistema poderá ser feito mediante o fornecimento de login de acesso e senha cadastrada pelo USUÁRIO ou outro meio seguro de identificação do usuário, os quais são de uso pessoal, exclusivo e intransferível, e deverão ser mantidos confidenciais.
3.3.1. O USUÁRIO deverá comunicar à ZUVIA sobre a perda, extravio ou acesso indevido de seu login e senha, para que possam ser adotadas as medidas necessárias para bloqueio do acesso à utilização dos Serviços Zuvia. Serão consideradas de responsabilidade do USUÁRIO todos os Serviços Zuvia utilizados até a data de comunicação.
3.4. Para utilização dos Serviços Zuvia, o USUÁRIO deverá possuir equipamentos (computador, smartphone, tablet, consoles ou outros dispositivos similares) com acesso à internet e em condições compatíveis para seu uso, sendo de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO a obtenção, manutenção e custeio de tal acesso e dos equipamentos necessários.
3.4.1. A ZUVIA não será responsável por qualquer problema decorrente da impossibilidade de utilização dos Serviços Zuvia em razão da incompatibilidade dos equipamentos ou pela ausência ou falha no acesso à internet.
4.1. Na operação de aquisição de Tokens:
a) o USUÁRIO selecionará quais Tokens, dentre os disponíveis, quer adquirir;
b) após receber tais informações, a ZUVIA informará ao USUÁRIO o valor final em reais a serem transferidos para a concretização da compra e gerará um QR Code dinâmico para que o USUÁRIO faça a transferência dos valores em reais por meio do Pix ou, se aplicável, por qualquer outro meio de transferência que vier a ser disponibilizado;
c) uma vez concretizada a transferência dos valores em reais, a Zuvia receberá tais valores e transferirá para a Wallet, o Token escolhido pelo USUÁRIO.
5.1. O USUÁRIO declara-se ciente de que os Serviços Zuvia previstos neste Termo se destinam tão somente a efetivar a venda dos Tokens pela Zuvia para a Wallet do USUÁRIO, bem como assegura que todos os recursos utilizados na sua compra serão oriundos de fontes lícitas e declaradas, isentando a ZUVIA de qualquer responsabilidade.
6.1. A ZUVIA não garante a ininterrupção e a velocidade da prestação dos Serviços Zuvia, os quais poderão apresentar indisponibilidade, lentidão e erro de processamento, nos casos de manutenção preventiva ou corretiva, falha de operação, erro de sistema, falhas de outros prestadores de serviços e eventos casos fortuitos ou força maior.
6.1.1. A ZUVIA poderá realizar manutenções programadas, mediante aviso prévio, o que poderá acarretar lentidão, erros de processamento ou indisponibilidade temporária de acesso; sem prejuízo de manutenções emergenciais que serão realizadas sem aviso prévio.
6.2. A ZUVIA não será responsável pela: (i) intermitência ou indisponibilidade de conexão à internet; (ii) incapacidade técnica do dispositivo móvel ou sistema operacional; (iii) indisponibilidade do Sistema no navegador de internet utilizado; ou (iv) atividades de pessoas não autorizadas a utilizar o Sistema.
6.3. O USUÁRIO declara-se ciente de as ordens de compra de Tokens poderão demorar para serem processadas e publicadas em razão de problemas técnicos, falhas, lentidão, mal funcionamento dos dispositivos utilizados pelo USUÁRIO ou da comunicação entre a ZUVIA e blockchain, conforme o caso. A ZUVIA não se responsabiliza por qualquer eventual alteração de cotação de Tokens, bem como por quaisquer perdas, danos ou prejuízos, de qualquer natureza, incorridos pelo USUÁRIO.
6.4. A ZUVIA se obriga a zelar pela segurança de todas as informações fornecidas pelo USUÁRIO, tais como dados cadastrais, informações pessoais, pesquisas realizadas, dentre outras. Entretanto, não será responsável e tampouco incorrerá em eventual reparação de danos, de qualquer natureza, nos casos em que os sistemas da ZUVIA forem invadidos ou sofrerem falhas diante da ação de terceiros que venham, de forma ilícita, a ter acesso às informações nele armazenadas.
6.5. O USUÁRIO não poderá se utilizar dos Serviços Zuvia para fins ilícitos, incluindo a captação ilegal de dados, softwares ou qualquer outro tipo de atividade que venha a ser considerada como tentativa de burlar o sistema, as informações e o Conteúdo, sob pena de ser responsabilizado civil e criminalmente.
7.1. Para realizar qualquer compra de Tokens, o USUÁRIO deve, previamente, ter seu Cadastro aprovado pela ZUVIA, devendo ainda cumprir todos os requisitos previstos neste Termo.
7.2. As transferências dos Tokens, para a Wallet do USUÁRIO, apenas serão realizadas caso o USUÁRIO tenha efetuado o pagamento na forma prevista neste termo.
7.2.1. Para a compra de Tokens perante a ZUVIA, o USUÁRIO deverá seguir os procedimentos informados, com a realização da transferência para a conta indicada, envio do comprovante quando solicitado e indicação dos Tokens que deseja adquirir.
7.3. A ZUVIA atuará como mera intermediadora na aquisição dos Tokens, de modo que não poderão ser consideradas como titular dos Tokens negociados no Sistema, estando isenta de toda e qualquer responsabilidade pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelo USUÁRIO nas Transações, sendo plataforma eletrônica de investimento participativo registrada na CVM, conforme a Resolução CVM nº 88
7.3.1. O USUÁRIO reconhece e aceita que, ao realizar Transações, o faz por sua conta e risco, reconhecendo que a ZUVIA apenas atua como intermediária e provedora dos serviços de tecnologia para negociação de Transações com terceiros.
7.4. Caso haja a descontinuidade de negociação de qualquer Tokens, a ZUVIA comunicará seus USUÁRIOS acerca do procedimento a ser adotado.
7.5. O USUÁRIO reconhece e aceita que: (i) somente serão disponibilizados os Tokens expressamente indicados pela ZUVIA; e (ii) não poderá enviar os Tokens para a Wallet de terceiros.
7.5.1. Ao efetuar a compra de um Tokens, o USUÁRIO reconhece que se deve aguardar até que haja a captação de 100% das vendas do Tokens em específico.
7.5.2. Após alcançada a data pré-definida para o fechamento das vendas, dá-se início à aplicação do valor com a finalidade de atingir o rendimento, o qual ficou definido na oferta de venda da Tokens correspondente.
7.5.3. Atingido o período para liquidação dos Tokens, a ZUVIA possui um prazo de 3 (três dias) para realizar a distribuição dos valores rendidos às Wallets dos USUÁRIOS que adquiriram os Tokens. Os USUÁRIOS poderão comprar novas Tokens com o montante acrescido nas Wallets ou sacá-lo, neste caso poderão fazer a transferência via TED ou PIX, com a demora de um dia útil, acrescido as taxas, sendo o saque mínimo de R$ 25,00 (vinte e cinco reais).
7.5.4. Na hipótese de não conseguir alcançar 100% das vendas dos Tokens, os USUÁRIOS que os adquiriram terão o valor, depositado para a compra, reembolsado, podendo realizar saque ou novas compras conforme o item 7.5.3 acima.
7.6. O USUÁRIO reconhece, ainda, que a ZUVIA: (i) não oferece consultoria, nem recomendações de investimentos, e declara que entende e aceita os riscos inerentes e associados às atividades e compras e vendas envolvendo Tokens, inclusive a possibilidade de alteração dos protocolos e redes que os governam em relação ao seu funcionamento atual, bem como os riscos associados aos resultados financeiros (ganhos ou perdas) decorrentes de tais compras e vendas; (ii) não define o preço pelo qual os Tokens são negociados, a qual será realizada pelo Parceiro Comercial.
7.7. Uma vez efetivada uma compra, a ZUVIA se responsabiliza somente em creditar o respectivo saldo na Wallet, sendo que quaisquer reclamações referentes ao negócio comercial celebrado com os Parceiros Comerciais, independentemente de sua natureza, não são de responsabilidade da ZUVIA, que é mera intermediadora.
8.1. A ZUVIA poderá celebrar parcerias com Parceiros Comerciais, possibilitando ao USUÁRIO a possibilidade de contratação dos Serviços Zuvia por meio da Plataforma Parceira.
8.2. No que se refere aos produtos virtuais e serviços prestados pelos Parceiros Comerciais, a ZUVIA é mera prestadora de tecnologia que viabiliza apenas as transações de Tokens para a Wallet do USUÁRIO, não tento qualquer responsabilidade ou participação nas compras de produtos ofertados pelo Parceiro Comercial.
8.3. Por se tratar de uma atividade independente e alheia àquela exercida pelo Parceiro Comercial, a ZUVIA não possui qualquer interferência nas condições, preços, quantidade, qualidade, execução e entrega dos Produtos Virtuais, inclusive sobre às condições de contratação, solicitação de documentos e demais atos pertinentes. Os Parceiros Comerciais são únicos e exclusivamente responsáveis por todas as questões relacionadas aos produtos virtuais oferecidos na Plataforma Parceira.
8.3.1. A ZUVIA não poderá, em nenhuma hipótese, ser responsabilizada por quaisquer reclamações decorrentes da contratação dos produtos virtuais, cabendo ao USUÁRIO contatar diretamente o Parceiro Comercial responsável pela sua prestação.
8.3.2. O Parceiro Comercial será exclusivamente responsável por todas as informações divulgadas na Plataforma Parceira acerca dos Produtos Virtuais, inclusive as imagens, suas características e respectivos preços, assim como pela qualidade, existência, quantidade, segurança, entrega e garantia do quanto prometido; de forma que a ZUVIA não exercerá qualquer controle ou fiscalização e não terá qualquer responsabilidade sobre os Produtos Virtuais e/ou a veracidade das informações disponibilizadas na Plataforma.
8.3.3. Além disso, a ZUVIA não se responsabiliza pela idoneidade, capacidade técnico-operacional e financeira dos Parceiros Comerciais, atuando apenas como mera prestadora de serviços de tecnologia de compra de Tokens mantidos pelo USUÁRIO no Sistema.
8.3.4. A disponibilidade dos Serviços Zuvia na Plataforma Parceira será de única e exclusiva responsabilidade dos Parceiros Comerciais, sendo que quaisquer limitações, interrupções ou condições para a sua utilização deverão ser verificadas pelo USUÁRIO perante cada Parceiro Comercial.
9.1. Os Tokens adquiridos por meio da plataforma da ZUVIA poderão, a exclusivo critério do USUÁRIO, ser ofertados em mercado subsequente no ambiente da B3 – Brasil, Bolsa, Balcão ("B3"), conforme habilitação e integração técnica promovida entre a ZUVIA, a B3 e a sociedade emissora dos respectivos ativos.
9.2. A negociação será permitida exclusivamente para os tokens que forem considerados elegíveis à negociação subsequente pela B3 e pela sociedade emissora. A lista de tokens elegíveis será disponibilizada e poderá ser consultada diretamente pelo USUÁRIO ao acessar o ambiente da B3.
9.3. A negociação dos tokens no ambiente da B3 será realizada diretamente entre os próprios investidores, nos moldes do mercado de balcão organizado, sem qualquer intermediação ou participação da ZUVIA, que atuará exclusivamente como plataforma de distribuição primária, nos termos da Resolução CVM nº 88.
9.4. Ao optar por vender ou adquirir tokens antes da data de vencimento ou liquidação, o USUÁRIO será redirecionado ao ambiente digital da B3, no qual poderá:
a) ofertar os tokens elegíveis em mercado secundário, definindo preço, quantidade e condições;
b) aceitar ofertas de compra de terceiros investidores devidamente cadastrados e autorizados a operar na B3.
10. A ZUVIA não se responsabiliza por quaisquer condições de negociação, execução, liquidação, inadimplemento, custódia ou disputas decorrentes das transações realizadas entre investidores no ambiente da B3, devendo tais relações ser reguladas pelas normas e contratos da B3, bem como pelas regras da sociedade emissora dos valores mobiliários.
11. O USUÁRIO reconhece que a ZUVIA não presta qualquer garantia de liquidez, valorização ou concretização de venda no mercado subsequente, tampouco garante que os ativos ofertados na B3 serão adquiridos, total ou parcialmente, por outros participantes.
12. A participação no ambiente de mercado subsequente da B3 poderá exigir, conforme aplicável: (a) aceite de termos adicionais da B3 ou da sociedade emissora; (b) registro do USUÁRIO junto à infraestrutura da B3 como investidor qualificado ou equivalente, nos termos da regulamentação aplicável; (c) observância das regras operacionais, fiscais e de compliance estabelecidas pela B3 e pelas autoridades reguladoras competentes.
13. O USUÁRIO declara estar ciente de que a atuação da ZUVIA se limita ao suporte tecnológico para integração e disponibilização de acesso à infraestrutura da B3, sem que isso configure atividade de intermediação, consultoria ou execução de ordens em ambiente de mercado secundário.
14.1. O USUÁRIO concorda e se declara ciente que:
(a) A ZUVIA pratica atividade com obrigação de meio (e não de resultado), na qualidade de intermediadora de negócios, e que os Serviços Zuvia têm por objeto facilitar a intermediação da compra dos Tokens;
(b) A ZUVIA não se responsabiliza pela idoneidade financeira de outros usuários dos Serviços Zuvia, dos Parceiros Comerciais; e
(c) As compras e Transações efetuadas por meio dos Serviços Zuvia serão realizadas mediante o uso de sua chave de autenticação, devendo o USUÁRIO, sob sua exclusiva responsabilidade: (i) manter o sigilo dos dados de acesso aos Serviços Zuvia; (ii) adotar boas práticas na criação de senha de acesso (utilizando senhas fortes); (iii) não compartilhar as chaves de acesso com terceiros; (iv) deslogar dos Serviços Zuvia ao fim de sua utilização; (v) evitar o uso em computadores, consoles ou redes de acesso público; e (vi) manter o sistema operacional e antivírus atualizados; dentre outras medidas necessárias para evitar o acesso indevido de sua Wallet por terceiros.
14.2. Em nenhuma hipótese, a ZUVIA será responsável por lucros cessantes, danos morais e/ou danos emergentes, diretos ou indiretos, incluindo - mas não se limitando - a perda de receita.
14.2.1. Eventual responsabilidade da ZUVIA por danos emergentes, desde que devidamente comprovados, na forma da lei, estará limitada, ao valor da remuneração paga, pelo USUÁRIO à ZUVIA, na respectiva Transação.
14.3. É vedada a utilização dos Serviços Zuvia para a celebração de negócios: (i) considerados ilícitos, nos termos da legislação brasileira; (ii) que importem em violação às normas do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, e às regras das instituições financeiras ou outra empresas integrantes do Sistema Financeiro Nacional; (iii) considerados como crimes financeiros, com o intuito de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e corrupção, dentre outros crimes correlatos, ainda que indiretamente; (iv) que não representem um negócio jurídico regular e tenham por intenção a prática de fraudes; ou (v) que, de qualquer modo, venham a causar prejuízos à ZUVIA, seus parceiros ou terceiros.
14.3.1. A utilização das Funcionalidades com indícios ou suspeitas de fraude estará sujeita à suspensão do acesso aos Serviços Zuvia e ao cancelamento do Cadastro, ainda que realizada de forma conivente ou não pelo USUÁRIO.
14.4. O USUÁRIO compromete-se a isentar a ZUVIA de toda e qualquer reclamação ou litígio judicial ou extrajudicial decorrente da utilização das Funcionalidades, inclusive no que se refere às compras de Tokens e Transações realizadas pelos Serviços Zuvia.
14.5. O USUÁRIO obriga-se a ressarcir a ZUVIA de todos os valores comprovadamente despendidos em ações judiciais ou processos administrativos que tenham sido ajuizados contra a ZUVIA em razão do descumprimento de obrigações imputáveis ao USUÁRIO.
14.6. A ZUVIA se reserva no direito de suspender, cancelar ou rejeitar o Cadastro de qualquer USUÁRIO se houver o descumprimento das obrigações previstas neste Termo, nos casos de suspeita de fraude ou em qualquer caso, a exclusivo critério da ZUVIA.
14.6.1. O USUÁRIO cujo Cadastro for excluído, mediante o cancelamento de seu acesso ao Sistema, não terá o direito de realizar um novo Cadastro.
15.1. O USUÁRIO declara-se ciente de que, nos termos da Resolução CVM nº 88, as aplicações em valores mobiliários distribuídos por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo estão sujeitas aos seguintes limites:
15.1.1. Para investidores não qualificados: o limite anual de investimento é de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), salvo quando: (i) o USUÁRIO possuir renda bruta anual ou montante de investimentos financeiros superior a R$ 200.000,00, hipótese em que o limite será de até 10% (dez por cento) do maior entre esses dois valores; (ii) Para investidores qualificados ou líderes, os limites previstos na alínea (a) não se aplicam.
15.2. A ZUVIA poderá adotar medidas automatizadas de controle sobre tais limites, mas a responsabilidade final pela observância dos limites de investimento anuais será do próprio USUÁRIO.
16.1. O USUÁRIO declara que as informações prestadas no momento do cadastro e para fins de enquadramento como investidor qualificado, investidor com patrimônio ou renda superiores a R$ 200.000,00 ou investidor líder são verdadeiras, completas e atualizadas.
16.2. O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável pela veracidade das declarações fornecidas para fins de cumprimento das exigências previstas na Resolução CVM nº 88, inclusive quanto ao seu enquadramento no perfil de investidor e ao volume total investido no ano calendário.
16.3. A ZUVIA poderá solicitar, a qualquer tempo, os documentos comprobatórios das informações prestadas, podendo suspender ou cancelar o acesso do USUÁRIO à Plataforma caso sejam constatadas informações inverídicas, incompletas ou em desacordo com os requisitos legais.
17.1. A ZUVIA possui uma Política de Privacidade que indica como as informações do USUÁRIO serão coletadas, utilizadas, armazenadas, tratadas, divulgadas e protegidas. O USUÁRIO deve ler atentamente a Política de Privacidade, que é parte integrante deste Termo.
17.2. A ZUVIA irá auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial, reguladora ou órgão público que venha a solicitar informações, podendo, neste caso, fornecer quaisquer informações sobre o USUÁRIO, inclusive sobre a utilização do Sistema e realização das Transações.
17.3. Em determinados casos, a ZUVIA poderá entrar em contato com o USUÁRIO por e-mail, telefone ou qualquer outro meio de comunicação, para dirimir dúvidas ou problemas relacionados com a utilização do Sistema, reclamação, solicitação de opinião ou a respeito do cumprimento deste Termo.
17.4. A ZUVIA não solicita ao USUÁRIO, por outros meios que não diretamente no próprio Sistema, os seus dados de acesso ao Sistema, pessoais e nunca solicitará as chaves de acesso e autenticação. Nesse sentido, cabe ao USUÁRIO recusar qualquer contato realizado por meio de ligações telefônicas e/ou quaisquer outras mensagens que solicitem tais informações e aparentem ser da ZUVIA. O USUÁRIO será o único responsável por quaisquer informações divulgada a terceiros.
17.5. Todas as comunicações e notificações entre as Partes serão feitas pelo e-mail cadastrado ou por comunicação no Sistema, devendo o USUÁRIO se assegurar que qualquer comunicação em nome da ZUVIA seja verídica e, em caso de dúvidas, entrar em contato com a ZUVIA, por meio dos canais de atendimento informados no Sistema, a fim de certificarem-se da veracidade da comunicação.
18.1. Em razão deste Termo, a ZUVIA autoriza o uso pelo USUÁRIO das Funcionalidades do Sistema.
18.2. O USUÁRIO reconhece e concorda que as Funcionalidades são de integral e exclusiva titularidade da ZUVIA.
18.2.1. É vedado ao USUÁRIO: (i) copiar ou transferir de qualquer forma, total ou parcialmente, quaisquer funcionalidades ou informações relativas ao Sistema; (ii) modificar as características do Sistema ou realizar sua integração com outros sistemas ou softwares; (iii) copiar os dados extraídos do Sistema, inclusive aqueles relacionados com o Cadastro e que devem ser tratadas como confidenciais.
18.3. O USUÁRIO compromete-se a não infringir quaisquer direitos relativos a marcas, patentes, segredo industrial ou, ainda, direito de propriedade, de representação e autoral de quaisquer Tokens, serviços ou ferramentas e funcionalidade disponibilizadas no Sistema, responsabilizando-se perante a ZUVIA ou eventuais terceiros, bem como a não usar o nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo da ZUVIA e de seus parceiros, sem o consentimento prévio e escrito.
18.4. A ZUVIA e seus fornecedores de conteúdo são legítimos detentores de todos os direitos referentes ao código-fonte, software, app, endereço eletrônico, domínio na internet, e método de funcionamento, bem como qualquer Conteúdo publicado no Sistema, estando protegida pela legislação brasileira pertinente.
18.4.1. É vedado ao USUÁRIO quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação de qualquer Conteúdo ou Funcionalidade.
18.5. Sob pena de sanções previstas na legislação em vigor, é vedado ao USUÁRIO qualquer tipo de reprodução, total ou parcial, permanente ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, mesmo que sem alterações, de qualquer Conteúdo disponível, mesmo por meio de hiperlink, sem a expressa autorização escrita da ZUVIA, ainda que sejam realizados como referências e/ou propagandas em websites ou qualquer outro meio de veiculação de informações.
19.1. A ZUVIA poderá alterar este Termo, excluindo, modificando ou inserindo cláusulas ou condições, ao seu exclusivo critério, sem a necessidade de aviso prévio; cabendo ao USUÁRIO analisar a versão atualizada do Termo antes de preencher o Cadastro, utilizar as Funcionalidades ou realizar uma Transação.
19.2. Este Termo poderá sofrer alterações, inclusões ou exclusões de determinadas cláusulas, podendo, para tanto, haver mudanças substanciais no funcionamento do Sistema, Funcionalidades e Serviços Zuvia.
19.3. Em caso de modificações substanciais, o USUÁRIO será notificado por um dos meios disponíveis no Sistema. Caso não concorde com a modificação, o USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento de seu Cadastro, o que ensejará na sua rescisão. A continuidade na utilização do Sistema será considerada como aceite das modificações no Termo.
20.1. Na hipótese de qualquer cláusula, termo ou disposição deste Termo vier a ser declarada nula ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outras cláusulas, termos ou disposições contidas, os quais permanecerão em pleno vigor.
20.2. O USUÁRIO declara-se ciente e concorda que, independentemente do local de onde estejam sendo utilizados os Serviços Zuvia, a relação entre as Partes estará sempre sujeita às leis da República Federativa do Brasil.
20.3. As PARTES reconhecem a veracidade, autenticidade, integridade, validade e eficácia deste Contrato e seus termos, nos moldes do art. 219 do Código Civil, em formato eletrônico e/ou assinado pelas PARTES por meio de certificados eletrônicos, ainda que sejam certificados eletrônicos não emitidos pela ICP-Brasil, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.220-2, de 24 de agosto de 2001.
20.4. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo / SP como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas referentes ao presente Termo.